Lei Ordinária Nº 1809
Data: 25/11/1971
Situação: Não especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Altera redação do item 3 da Tabela IV da Lei 1442 - Código Tributário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 37 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1442 | 27/12/1966 | Citada |