Lei Ordinária Nº 2947
Data: 06/12/1989
Situação: Não especificado
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Que autoriza o Executivo Municipal a estabelecer a obrigatoriedade de facilitar acesso aos prédios municipais de deficientes físicos, bem como da colocação de identificação em braille nos mesmos edifícios com acesso ao público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 42,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4433 | 07/10/2003 | Revoga |