Lei Ordinária Nº 2991
Data: 08/05/1990
Situação: Não especificado
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Dispõe sobre alteração do Quadro "B" anexo à Lei 2858 de 1989, e dá outras providências. Recuo de frente de lotes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 31,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2858 | 07/07/1989 | Citada |