Lei Ordinária Nº 3074
Data: 07/05/1991
Situação: Não especificado
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Dispõe sobre nova redação do artigo 35, da Lei 2425 de 1985.- Os usuários obesos, do sexo feminino quando em estado adiantado de gravidez ou portadores de incapacidade física que dificultem sua locomoção, não estão obrigados a passarem pela catraca.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 59,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2425 | 12/06/1984 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4218 | 04/03/2002 | Citada |