Lei Ordinária Nº 3079
Data: 16/05/1991
Situação: ALTERADA
Classificação: PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Assunto: Dispõe sobre publicação de ementário das proposições apresentadas nas Sessões da Câmara, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 43,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3059 | 28/12/1990 | Citada |