Lei Ordinária Nº 3115
Data: 12/09/1991
Situação: EM VIGOR
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 385,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4338 | 05/12/2002 | Citada |