Lei Ordinária Nº 3181
Data: 15/09/1992
Situação: Não especificado
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Institui a Semana de Prevenção das Deficiências e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 31,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4433 | 07/10/2003 | Revoga |