Lei Ordinária Nº 3184
Data: 23/09/1992
Situação: REVOGADA
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: O parágrafo único do artigo 1º. da Lei 3172 de 1992, fica transformado em § 1º. e acrescenta o seguinte parágrado ao mesmo artigo. O Passe Escolar também poderá ser utilizado pelos integrantes da Guarda Mirim, desde que devidamente uniformizados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 34,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3172 | 11/08/1992 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4133 | 05/03/2001 | revoga |