Lei Ordinária Nº 3291
Data: 17/11/1993
Situação: Não especificado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Altera redação do artigo 1º., da Lei 3018 de 1990, alterada pela Lei 3047 de 1990. - Alienação de bens móveis a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 156 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3018 | 22/08/1990 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 3168 | 04/08/1992 | Citada |