Lei Ordinária Nº 3501
Data: 19/03/1996
Situação: EM VIGOR
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Demarcar e reservar espaços para deficientes físicos em ginásios de esportes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 45,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4433 | 07/10/2003 | Revoga |