Lei Ordinária Nº 3888
Data: 26/05/1999
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre doação de lotes de terrenos a Pró Criança e Família Sociedade Assistêncial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 132,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4180 | 01/10/2001 | Revoga a Lei nº. 3888, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a doação de lotes de terrenos à entidade Pró-Criança e Família - Sociedade Assistencial. |