Lei Ordinária Nº 3912
Data: 18/08/1999
Situação: Não especificado
Classificação: SAÚDE
Assunto: Dispõe sobre a proibição de trote, quando realizado sob pressão, agressão física, moral ou qualquer outro constrangimento que possa colocar em risco a saúde a integridade física dos calouros das escolas superiores Publicas e Particulares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 36,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4523 | 26/04/2004 | Citada |