Lei Ordinária Nº 4043
Data: 30/08/2000
Situação: ALTERADA
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Dispõe sobre nova redação ao artigo 2º, da Lei 3428, de 25 de julho de 1995.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 35,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3428 | 25/07/1995 | Citada |