Lei Ordinária Nº 4153
Data: 18/06/2001
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: "Proíbe a realização de revistas intimas em funcionários por parte dos empregadores e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/10/2001 | 22,5 KB | |
| Arquivo 2 | 08/01/2020 | 32,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 30/2001 | 30/04/2001 | "Proíbe a realização de revistas íntimas e dá outras providências". |