Lei Ordinária Nº 4162
Data: 13/07/2001
Situação: EM VIGOR
Classificação: DIREITO CONSUMIDOR
Assunto: "Dispõe sobre a criação de Conselhos de Consumidores junto a concessionárias e permissionárias dos serviços públicos municipais e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 55,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2001 | 30/04/2001 | "Dispõe sobre a criação de Conselhos de Consumidores junto a concessionárias e permissionárias dos serviços públicos municipais e dá outras providências". |