Lei Ordinária Nº 4236
Data: 18/04/2002
Situação: EM VIGOR
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa sobre uso de bebidas alcoólicas dentro de casa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 25,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2002 | 01/03/2002 | "Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa sobre uso de bebidas alcoólicas dentro de casa e dá outras providências". |