Lei Ordinária Nº 4275
Data: 04/07/2002
Situação: EM VIGOR
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal de Botucatu a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 34,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4636 | 26/04/2005 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 85/2002 | 28/06/2002 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Botucatu a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação. |