Lei Ordinária Nº 4308
Data: 09/09/2002
Situação: EM VIGOR
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Determina a fixação de cartazes para informar aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/01/2001 | 19 KB | |
| Arquivo 2 | 08/01/2020 | 27,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 69/2002 | 29/05/2002 | Determina a fixação de cartazes para informar aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada. |