Lei Ordinária Nº 4311
Data: 20/09/2002
Situação: EM VIGOR
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender temporariamente o pagamento dos tributos municipais pelos trabalhadores desempregados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/09/2002 | 25 KB | |
| Arquivo 2 | 08/01/2020 | 69,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 89/2002 | 12/07/2002 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender temporariamente o pagamento dos tributos municipais pelos trabalhadores desempregados e dá outras providências. |