Lei Ordinária Nº 4363
Data: 10/03/2003
Situação: REVOGADA
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Institui o Conselho dos Usuários de Transporte Coletivo e dá outras providências". - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 782 DE 10/8/2010
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 59 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 782 | 10/08/2010 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/2003 | 19/02/2003 | Institui o Conselho dos Usuários de Transporte Coletivo e dá outras providências". |