Lei Ordinária Nº 4404
Data: 30/06/2003
Situação: EM VIGOR
Classificação: DIREITOS HUMANOS
Assunto: Obriga os Cartórios de Registro Civil da Comarca de Botucatu a afixar cartaz ou similar, nos termos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 28,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 41/2003 | 14/05/2003 | Obriga os Cartórios de Registro Civil da Comarca de Botucatu a afixar cartaz ou similar, nos termos que especifica. |