Lei Ordinária Nº 4413
Data: 28/08/2003
Situação: EM VIGOR
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Dispõe sobre a inclusão extracurricular de noções básicas de "cidadania" a serem ministradas nas escolas públicas municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 25,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 50/2003 | 30/05/2003 | Dispõe sobre a inclusão extracurricular de noções básicas de "cidadania" a serem ministradas nas escolas públicas municipais. |