Lei Ordinária Nº 4427
Data: 29/09/2003
Situação: EM VIGOR
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: "Dispõe sobre a inserção nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da destinação discriminada da arrecadação efetuada".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2003 | 05/08/2003 | "Dispõe sobre a inserção nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da destinação discriminada da arrecadação efetuada". |