Lei Ordinária Nº 4448
Data: 20/10/2003
Situação: EM VIGOR
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Dispõe sobre o acesso às informações relativas às receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -FUNDEF .
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 40 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 90/2003 | 29/08/2003 | Dispõe sobre o acesso às informações relativas às receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -FUNDEF . |