Lei Ordinária Nº 4451
Data: 29/10/2003
Situação: EM VIGOR
Classificação: SAÚDE
Assunto: Dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados do Município de Botucatu e dá providências correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 108,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 82/2003 | 18/08/2003 | Dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados do Município de Botucatu e dá providências correlatas. |