Brasão

Câmara Municipal de Botucatu

Sino.Siave 8

Data: 22/12/2003

Situação: EM VIGOR

Classificação: DIREITO CONSUMIDOR

Assunto: Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Projeto de Lei Nº 115/2003 07/10/2003 Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará.

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