Lei Ordinária Nº 4483
Data: 29/12/2003
Situação: EM VIGOR
Classificação: DIREITO CONSUMIDOR
Assunto: Obriga a informação aos consumidores da utilização de produtos geneticamente modificados (produtos transgênicos) pelos estabelecimentos que os utilizam, industrializam ou comercializam.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/12/2003 | 25,5 KB | |
| Arquivo 2 | 08/01/2020 | 67,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 111/2003 | 06/10/2003 | Obriga a informação aos consumidores da utilização de produtos geneticamente modificados (produtos transgênicos) pelos estabelecimentos que os utilizam, industrializam ou comercializam. |