Lei Ordinária Nº 4549
Data: 26/05/2004
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/05/2004 | 29,5 KB | |
| Arquivo 2 | 08/01/2020 | 92,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 39/2004 | 24/03/2004 | Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública. |