Lei Ordinária Nº 4579
Data: 01/07/2004
Situação: EM VIGOR
Classificação: RELIGIÃO
Assunto: Permite o livre exercício dos cultos religiosos nas praças e vias públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 30,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/2004 | 26/04/2004 | Permite o livre exercício dos cultos religiosos nas praças e vias públicas. |