Lei Ordinária Nº 4593
Data: 23/09/2004
Situação: EM VIGOR
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Autoriza o Executivo a conceder merenda escolar às crianças matriculadas na rede de ensino municipal , durante o período das férias escolares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 24,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 84/2004 | 08/06/2004 | Autoriza o Executivo a conceder merenda escolar às crianças matriculadas na rede de ensino municipal , durante o período das férias escolares. |