Lei Ordinária Nº 4620
Data: 21/12/2004
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre dação de bem imóvel por dação em pagamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 70,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 129/2004 | 09/12/2004 | " Dispõe sobre recebimento de bem imóvel por dação em pagamento " ( Clube Atlético Brasil ). |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 21/12/2004 |