Lei Ordinária Nº 4730
Data: 04/09/2006
Situação: EM VIGOR
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Cria prioridade no atendimento a portadores de deficiência, idosos e gestantes nas Casas Lotéricas do município de Botucatu.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 28,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2006 | 26/06/2006 | Dispõe sobre reserva de vagas, em creches, para filho de deficientes. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 04/09/2006 |