Lei Ordinária Nº 4738
Data: 04/10/2006
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre recebimento de bens imóveis por dação em pagamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 88 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2006 | 12/09/2006 |
Dispõe sobre recebimento de bens imóveis por dação em pagamento.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 04/10/2006 |