Lei Ordinária Nº 4752
Data: 21/11/2006
Situação: EM VIGOR
Classificação: LIMPEZA PÚBLICA
Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 81,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 68/2006 | 19/10/2006 | Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 21/11/2006 |