Lei Ordinária Nº 4793
Data: 16/05/2007
Situação: EM VIGOR
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Revoga a Lei nº 4350, de 27 de dezembro de 2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/06/2007 | 309,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4350 | 27/12/2002 | Citada |