Lei Ordinária Nº 4864
Data: 19/12/2007
Situação: EM VIGOR
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em edifícios públicos, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, para uso de Pessoas com Deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/12/2007 | 31,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 48/2007 | 22/06/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em edifícios públicos, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, para uso de Pessoas com Deficiência. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 19/12/2007 |