Lei Ordinária Nº 4869
Data: 27/12/2007
Situação: EM VIGOR
Classificação: DENOMINAÇÃO
Assunto: Institui a obrigatoriedade em indicar e denominar as vias públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/12/2007 | 31,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 86/2007 | 22/10/2007 | Institui a obrigatoriedade em indicar e denominar as vias públicas. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 27/12/2007 |