Lei Ordinária Nº 4938
Data: 01/07/2008
Situação: REVOGADA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre doação de imóvel ao Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Fazenda, para construção de Posto Fiscal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/07/2008 | 62 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5114 | 02/03/2010 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2008 | 26/06/2008 | Dispõe sobre doação de imóvel ao Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Fazenda, para construção de Posto Fiscal. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 07/07/2008 |