Lei Ordinária Nº 4943
Data: 11/07/2008
Situação: EM VIGOR
Classificação: ZONEAMENTO URBANO
Assunto: Prorroga até 31 de dezembro de 2008 os prazos de que tratam os caputs dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4855, de 27 de novembro de 2007. (Regularização de desdobramento de lotes e de obra clandestina)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/07/2008 | 32,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4855 | 27/11/2007 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2008 | 07/07/2008 | Prorroga até 31 de dezembro de 2008 os prazos de que tratam os caputs dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4855, de 27 de novembro de 2007. (Regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina) |