Lei Ordinária Nº 5036
Data: 07/04/2009
Situação: EM VIGOR
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/04/2009 | 78 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6335 | 31/05/2022 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2009 | 06/03/2009 |
Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
Autoria: Poder executivo – Institucional |