Lei Ordinária Nº 5040
Data: 27/04/2009
Situação: EM VIGOR
Classificação: MEIO AMBIENTE
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de áreas verdes nos estacionamentos que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/05/2009 | 79,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/2009 | 23/03/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de áreas verdes nos estacionamentos que especifica e dá outras providências. |