Lei Ordinária Nº 5064
Data: 11/08/2009
Situação: EM VIGOR
Classificação: AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
Assunto: Dispõe sobre doação de área à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/08/2009 | 191,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2009 | 18/06/2009 | Dispõe sobre doação de área à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A. |