Lei Ordinária Nº 5078
Data: 29/09/2009
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por cessão gratuita, do Departamento de Estradas de Rodagem, a posse do imóvel que especifica".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/10/2009 | 76,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2009 | 28/08/2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por cessão gratuita, do Departamento de Estradas de Rodagem, a posse do imóvel que especifica". |