Lei Ordinária Nº 5086
Data: 20/10/2009
Situação: EM VIGOR
Classificação: DESAPROPRIAÇÃO
Assunto: Dispõe sobre desafetação de área de bem público para posterior alienação por venda.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/10/2009 | 72,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2009 | 29/09/2009 |
Dispõe sobre desafetação de área de bem público para posterior alienação por venda.
Autoria: Poder executivo – Institucional |