Lei Ordinária Nº 5212
Data: 14/12/2010
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/12/2010 | 230,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 111/2010 | 07/12/2010 | Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. |