Lei Ordinária Nº 5215
Data: 21/12/2010
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por cessão gratuita, áreas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, para fins de implantação de obras de interesse social no loteamento "Parque Imperial".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/12/2010 | 199,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 113/2010 | 09/12/2010 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por cessão gratuita, áreas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, para fins de implantação de obras de interesse social no loteamento "Parque Imperial". |