Lei Ordinária Nº 5238
Data: 19/04/2011
Situação: EM VIGOR
Classificação: DATAS COMEMORATIVAS
Assunto: Institui a"Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental. (Calendário Oficial)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/05/2011 | 93,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 23/2011 | 01/04/2011 | Institui a"Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental. |