Lei Ordinária Nº 5246
Data: 03/05/2011
Situação: ALTERADA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Município de Botucatu a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo visando Delegação Compartilhada do Exercício de Atividades Administrativas Municipais a Policiais Militares e Civis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/05/2011 | 107 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5634 | 23/09/2014 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 6517 | 19/09/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 32/2011 | 27/04/2011 | Autoriza o Município de Botucatu a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo visando Delegação Compartilhada do Exercício de Atividades Administrativas Municipais a Policiais Militares e Civis. |