Lei Ordinária Nº 5281
Data: 23/08/2011
Situação: EM VIGOR
Classificação: DIREITO CONSUMIDOR
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 4.394/2003, que autoriza o estacionamento privativo de veículos.(clínicas médicas com serviço ambulatorial, de radiologia e diagnóstico por imagem e clínicas de fisioterapia).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/08/2011 | 65,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4394 | 03/06/2003 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 65/2011 | 21/07/2011 | Altera dispositivos da Lei nº 4.394/2003, que autoriza o estacionamento privativo de veículos. |