Lei Ordinária Nº 5317
Data: 06/12/2011
Situação: EM VIGOR
Classificação: SAÚDE
Assunto: Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências. (SIM)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/12/2011 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 90/2011 | 17/10/2011 | Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências. (SIM) |